AREsp 2721437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MARIA CORREA DA SILVA (JOSÉ) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HOSPITAL EM QUE O DEVEDOR PRESTA SERVIÇOS Pretensão de obter informações acerca da contratação, plantões, valores auferidos pelo executado, para fins de penhora Pedido de reforma da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício - Cabimento parcial - Hipótese em que, apesar da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, o STJ admite a relativização da impenhorabilidade legal Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto Possibilidade de obtenção de informações sobre a remuneração auferida pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação de interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento) Requerimento de informações sobre a existência de veículo cadastrado que não deve constar do ofício - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FRAUDE À EXECUÇÃO Pretensão de bloqueio SISBAJUD em contas correntes da empresa sobre o percentual do lucro líquido que cabe ao executado, com reconhecimento da ineficácia da transferência das cotas sociais praticada em agosto de 2018 para o filho do executado Descabimento Hipótese em que já houve a penhora sobre lucros e dividendos que cabem ao devedor - Cotas sociais que foram transferidas ao executado de volta, esvaziando a discussão Exequente que pretende atingir bens da empresa, de modo que deve haver pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros Razões de recurso que não guardam relação com a decisão recorrida Razões recursais que mencionam que houve o indeferimento de bloqueio na modalidade "teimosinha", o que não ocorreu - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (e-STJ, fls. 69/70) Irresignado, JOSÉ interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Arts. 1º, 8º e 833 do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 1549004/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 25.06.2020). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ, fls. 157/158) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que JOSÉ não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico acerca da incidência da Súmula nº 7/STJ e das razões de sua aplicação. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.