AREsp 2695970 - DECISAO

AREsp 2695970 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os óbices indicados pela decisão agravada, notadamente deixou de refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON SOUSA CUNHA; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Dosimetria, Reconhecimento Fotográfico, Reincidência, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOUSA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou de apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os óbices indicados pela decisão agravada, notadamente deixou de refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.