AREsp 2778612 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, não demonstrou divergência jurisprudencial perante este Tribunal (incidindo a Súmula n.13/STJ), e, por isso, o Recurso Especial foi inadmitido; determinou-se ainda a...

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Parties
Recorrente: KATHARINA OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Recursos Competência Constitucional Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

KATHARINA OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando indicados apenas dispositivos constitucionais
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados
  3. 3 Aplicação da Súmula n.13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, não demonstrou divergência jurisprudencial perante este Tribunal (incidindo a Súmula n.13/STJ), e, por isso, o Recurso Especial foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça