AREsp 2785936 - DECISAO

AREsp 2785936 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica ao óbice sumular e da falta do requisito da dialeticidade exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 7, Súmula 182, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 7 Súmula 182 Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica ao óbice sumular
  3. 3 requisito da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica ao óbice sumular e da falta do requisito da dialeticidade exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.