AREsp 2710214 - DECISAO

AREsp 2710214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas invocadas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 182/STJ, impossibilitando o prosseguimento do recurso.

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Parties
Agravante: RAFAEL DE ALMEIDA GALDINO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 207/stj, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 207/stj +3 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA GALDINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre as Súmulas invocadas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 182/STJ, impossibilitando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.