AREsp 2701909 - DECISAO

AREsp 2701909 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, considerando tratar-se de matéria de interpretação e valoração de provas (não de erro aritmético evidente), sujeita à preclusão; além disso, por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.015, parágrafo único, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno/embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Erro De Cálculo, Preclusão, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC (alegada falta de fundamentação/omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC (tempestividade do agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (imposição como motivo de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões, considerando tratar-se de matéria de interpretação e valoração de provas (não de erro aritmético evidente), sujeita à preclusão; além disso, por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.015, parágrafo único, aplicou-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.