AREsp 2796547 - DECISAO

AREsp 2796547 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário, o agravo não merece conhecimento, e...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário, o agravo não merece conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.