AREsp 2778092 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impõe o não conhecimento do recurso e, sendo o caso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, além da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça