AREsp 2701184 - DECISAO

AREsp 2701184 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou como óbices a Súmula 7 do STJ e divergência jurisprudencial), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não...

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Parties
Agravante: GAB TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7 Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GAB TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou como óbices a Súmula 7 do STJ e divergência jurisprudencial), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, motivo pelo qual incide o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.