AREsp 2601560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, além de que a decisão de...

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Parties
Agravante / Recorrente: MARIA IVONE DOS SANTOS LAUTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

MARIA IVONE DOS SANTOS LAUTERT

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 impropriedade da via para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, além de que a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7) e na impropriedade da via para discussão de matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.