AREsp 2745496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, RISTJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Verificação se o agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...