AREsp 2564801 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que as suas questões não exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) ou colacionou precedentes do...

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Parties
Agravante: Agravante; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Prerrogativa Profissional, Reexame De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena Prerrogativa Profissional +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre gravação de conversas entre réu e advogada e eventual violação de prerrogativa profissional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que as suas questões não exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) ou colacionou precedentes do STJ ou distinções suficientes para afastar a orientação firmada (Súmula 83), incidindo, por consequência, o óbice de inadmissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.