AREsp 2734248 - DECISAO

AREsp 2734248 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando que a revisão da dosimetria poderia ser feita sem revolvimento do acervo fático-probatório, além de não comprovar divergência jurisprudencial quanto à preponderância da...

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Parties
Agravante: IVANBERGUE PIRES SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Furto Qualificado, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

IVANBERGUE PIRES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a revisão da dosimetria da pena exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando que a revisão da dosimetria poderia ser feita sem revolvimento do acervo fático-probatório, além de não comprovar divergência jurisprudencial quanto à preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.