AREsp 2763427 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), e porque a majoração de honorários não é cabível na fase de agravo interno.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Usucapião
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Se é possível a majoração de honorários advocatícios na fase de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), e porque a majoração de honorários não é cabível na fase de agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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