AREsp 2775544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 comprovação do recolhimento do preparo e pedido de devolução de custas
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência após interposição de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; quanto às custas, não havendo comprovação válida do recolhimento simples (com código de barras), apenas o preparo recolhido em dobro restou comprovado, razão pela qual a devolução das custas recolhidas em dobro foi indevida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Indevida a devolução das custas recolhidas em dobro, por serem as únicas regularmente comprovadas nos autos.