AREsp 2787732 - DECISAO

AREsp 2787732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de maneira específica e consistente, os fundamentos que deram ensejo à inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao litisconsórcio e ao CDC e deficiência do cotejo analítico), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se o entendimento consolidado e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Exequente/autor: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Exibição De Documentos, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula 83/stj Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Exibição De Documentos +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante/recorrente

MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MELLO

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de maneira específica e consistente, os fundamentos que deram ensejo à inadmissão pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao litisconsórcio e ao CDC e deficiência do cotejo analítico), nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, requisitos necessários para o conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se o entendimento consolidado e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.