AREsp 2666255 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação do art. 204 do CTN e o óbice da Súmula 83/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: J. R. & E. RESTAURANTE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos Para Admissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
J. R. & E. RESTAURANTE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação do art. 204 do CTN e o óbice da Súmula 83/STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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