AREsp 2731080 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: EDSANDRO VIEIRA GOMES (ou EDISANDRO VIEIRA GOMES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Excesso De Linguagem, Pronúncia
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Revaloração De Provas +2 more

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Parties

EDSANDRO VIEIRA GOMES (ou EDISANDRO VIEIRA GOMES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Em Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (inadmissibilidade quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ)
  3. 3 insuficiência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame fático-probatório é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.