AREsp 2040422 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou tratam de matéria constitucional inadequada na via especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARINO SOARES DA SILVA; Recorrida: Eliete Maria Dias Ferreira Modesto; Apelante (origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS MARINO SOARES DA SILVA

Agravante

Eliete Maria Dias Ferreira Modesto

Recorrida

Ministério Público

Apelante (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, incs. I, II e IV, do CPC (nulidade/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil (nexo de causalidade)
  3. 3 alegada contrariedade aos arts. 9º, 10, 11, 12 e 23 da Lei 8.429/92 (atos de improbidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, conforme Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou tratam de matéria constitucional inadequada na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...