AREsp 2810122 - DECISAO

AREsp 2810122 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RODRIGO SARMANHO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO SARMANHO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial, determinando também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.