AREsp 2775854 - DECISAO

AREsp 2775854 - DECISAO

Os recursos não foram admitidos porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impondo a incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade ou prequestionamento das matérias constitucionais, tornando inviável o conhecimento dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
INADMITO os recursos especial e extraordinário; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Nulidade, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinário E Especial Tribunal Do Júri Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os recursos não foram admitidos porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (impondo a incidência da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade ou prequestionamento das matérias constitucionais, tornando inviável o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

INADMITO os recursos especial e extraordinário; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se