REsp 2187029 - DECISAO

REsp 2187029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que veda o provimento de recurso com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, Constituição Federal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF que veda o provimento de recurso com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.