AREsp 2779063 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VICENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE VICENTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impasses relativos à Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis