AREsp 2825540 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral de seus fundamentos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVINO DA PAZ RIBEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIVINO DA PAZ RIBEIRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como a decisão de inadmissibilidade é unitária, exige-se impugnação integral de seus fundamentos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.