AREsp 2598962 - DECISAO

AREsp 2598962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR CLEBER ALTERMANN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CLEBER ALTERMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 283/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.