AREsp 2703509 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou­se ainda a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 5 e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou­se ainda a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.