AREsp 2701302 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 7/STJ e 280 e 284 do STF), ônus necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties: Agravante: SÉRGIO FRANCISCO BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SÉRGIO FRANCISCO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF
3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal