AREsp 2745861 - DECISAO

AREsp 2745861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da orientação desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.