AREsp 2281382 - DECISAO

AREsp 2281382 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (incluindo Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF), o que, segundo precedentes e o art. 932, III, do CPC/2015, torna o agravo inadmissível; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (incluindo Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 284 do STF), o que, segundo precedentes e o art. 932, III, do CPC/2015, torna o agravo inadmissível; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.