AREsp 2828553 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, havendo deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON LOBO DO HO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVERTON LOBO DO HO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, havendo deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.