AREsp 2743060 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF) e por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; a simples menção a artigos legais é insuficiente.

Parties
Agravante: GABRIEL NASCIMENTO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF) e por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; a simples menção a artigos legais é insuficiente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.