AREsp 2461417 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto sem fundamentação concreta nos termos do art. 1.029 do CPC, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; para modificar o entendimento seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se os arts. 563 e 566 do CPP; e houve ausência de prequestionamento sobre a dosimetria, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Inadmissibilidade Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 nulidade processual por vedação de contato entre advogado e réu (art. 7º, III, Lei n. 8.906/94)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto sem fundamentação concreta nos termos do art. 1.029 do CPC, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; para modificar o entendimento seria necessário reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo concreto, aplicando-se os arts. 563 e 566 do CPP; e houve ausência de prequestionamento sobre a dosimetria, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.