AREsp 2775863 - DECISAO

AREsp 2775863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando apenas genericamente a incidência de enunciado sumular (Súmula 283/STF) e não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (analogia). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por aplicação da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Processo Recursal Direito Administrativo (municipal) Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando apenas genericamente a incidência de enunciado sumular (Súmula 283/STF) e não demonstrando analiticamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (analogia). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por aplicação da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.492e)
  • Publique-se e intimem-se