AREsp 2830958 - DECISAO

AREsp 2830958 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e acórdão paradigma; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Divergência Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e acórdão paradigma; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.