AREsp 2837402 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissão de recurso especial
- 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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