AREsp 2822695 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção decorrente de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis); acolhimento da orientação de que o Agravo Regimental não interrompe o prazo recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Código De Barras, Guia De Preparo
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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção decorrente de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis); acolhimento da orientação de que o Agravo Regimental não interrompe o prazo recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.