AREsp 2820336 - DECISAO

AREsp 2820336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, razão pela qual não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, razão pela qual não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...