AREsp 2828351 - DECISAO

AREsp 2828351 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao ônus da sucumbência), sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIANA PERETTI MARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIANA PERETTI MARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao ônus da sucumbência), sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se