AREsp 2810306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou com particularidade que a reforma do acórdão recorrido independe do revolvimento probatório, havendo ausência de impugnação dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, CPC Na Seara Penal Via Art. 3º CPP
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDERSON SANTOS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou com particularidade que a reforma do acórdão recorrido independe do revolvimento probatório, havendo ausência de impugnação dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.