AREsp 2804819 - DECISAO

AREsp 2804819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos limites do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se