AREsp 2777588 - DECISAO

AREsp 2777588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ e das alegadas violações legais), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; Recorrido: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo

Agravante

Corte de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 53 da Lei n. 9.784/99, 2º da Lei n. 4.717/65, 86 e 87 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ e das alegadas violações legais), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.