AREsp 2706763 - ACORDAO
Ante a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRO CRUZ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Atenuante Da Confissão, Nulidade De Provas Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO CRUZ RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 exigência de prequestionamento expresso nos termos da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), aplica-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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