AREsp 2832062 - DECISAO

AREsp 2832062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: GOVERNANCE TECHNOLOGY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA E GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

GOVERNANCE TECHNOLOGY ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMATICA E GOVERNANCA CORPORATIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 4.721e).