AREsp 2625410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 283 do STF; diante da exigência de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, § único, I) e da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e efeitos da ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 283 do STF; diante da exigência de impugnação integral das decisões de inadmissibilidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, § único, I) e da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.