AREsp 2841008 - DECISAO

AREsp 2841008 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUCAS RABELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Acórdão Paradigma, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Indicação De Acórdão Paradigma Majoração De Honorários +2 more

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Parties

LUCAS RABELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não indicação de acórdão paradigma
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...