AREsp 2812551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não desconstituiu o óbice formado pela incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou, mediante cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência apontada na decisão agravada não se aplicava, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Anderson Aichholzer Bueno; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução Fiscal, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Público Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Garantia Do Juízo Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

Anderson Aichholzer Bueno

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à necessidade de garantia do juízo para embargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não desconstituiu o óbice formado pela incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou, mediante cotejo analítico e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência apontada na decisão agravada não se aplicava, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.