AREsp 2796811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: Marcelo Machado Pio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Marcelo Machado Pio

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental