AREsp 2819702 - DECISAO

AREsp 2819702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, o óbice à subida do recurso se mantém e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC, Art. 932, III, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fática, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 373, I, Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 182/STJ ao caso
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e possível violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, o óbice à subida do recurso se mantém e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.