AREsp 2731831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não refutou analiticamente os fundamentos da decisão recorrida e não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, em razão da ausência de impugnação específica de todos os óbices, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO COLARES LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO COLARES LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante apresentou impugnação substancial e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Avaliar se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não refutou analiticamente os fundamentos da decisão recorrida e não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, em razão da ausência de impugnação específica de todos os óbices, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental