AREsp 2789070 - DECISAO

AREsp 2789070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANILDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANILDO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.